O que é a Lei n.º 7/15?
A Lei n.º 7/15, de 15 de Junho de 2015, é o Código Geral do Trabalho de Angola. É o principal diploma legislativo que regula as relações laborais no país, substituindo a Lei n.º 2/00 e modernizando o quadro legal do trabalho angolano.
Para os empregadores, o Capítulo IV — artigos 270.º a 289.º — é de leitura obrigatória: define as obrigações em matéria de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho (HSST) e as consequências do seu incumprimento.
Quais as principais obrigações do empregador?
De acordo com a Lei n.º 7/15 e legislação complementar, o empregador é obrigado a:
1. Avaliar e controlar os riscos profissionais
O empregador deve identificar, avaliar e controlar todos os riscos presentes nos locais de trabalho. Esta avaliação deve ser documentada e actualizada sempre que ocorram alterações significativas nos processos de trabalho ou após a ocorrência de acidentes.
2. Fornecer Equipamentos de Protecção Individual (EPI)
Os EPI adequados a cada risco identificado devem ser fornecidos gratuitamente aos trabalhadores. O empregador é responsável pela sua qualidade, manutenção e substituição.
3. Realizar exames médicos obrigatórios
São obrigatórios:
- Exame de admissão — antes do início de funções
- Exames periódicos — frequência determinada pelo nível de risco da função
- Exame de regresso ao trabalho — após ausência superior a 30 dias por doença ou acidente
4. Assegurar formação em segurança (CIPAT)
Todos os trabalhadores têm direito a receber formação adequada em higiene e segurança, documentada pelo CIPAT. Esta formação deve ser realizada na admissão e renovada periodicamente.
5. Elaborar e manter o Plano de Emergência
O empregador deve ter um Plano de Emergência Interno actualizado, que inclua procedimentos de evacuação, combate a incêndios e primeiros socorros, com simulacros periódicos documentados.
6. Investigar e registar os acidentes de trabalho
Todos os acidentes de trabalho — incluindo os quasi-acidentes — devem ser investigados, documentados e comunicados às autoridades competentes nos prazos legais.
7. Nomear responsável de HSST
Empresas com mais de 50 trabalhadores ou em sectores de alto risco devem designar um técnico de HSST ou contratar serviços externos especializados.
Que legislação complementa a Lei 7/15?
- Decreto n.º 31/94 — Regulamento Geral das Condições de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho
- Decreto Presidencial n.º 190/12 — Condições de higiene e segurança nos locais de trabalho
- Normas ANPG — Específicas para o sector petrolífero
- Normas do MINCONS — Específicas para a construção civil
Quais as consequências do incumprimento?
O incumprimento das obrigações da Lei 7/15 em matéria de HSST expõe o empregador a:
- Coimas aplicadas pela Inspecção Geral do Trabalho
- Responsabilidade civil por danos causados aos trabalhadores
- Responsabilidade criminal nos casos de negligência grave
- Suspensão ou encerramento das actividades em casos de risco iminente
- Perda de contratos com clientes que exigem conformidade HSE (sectores petrolífero e construção)
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